Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 11 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de inteligência artificial Juliana Pro (“Juliana Pro”, “Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizada pela INOVAILAB (“INOVAILAB”, “nós” ou “nosso”).
Ao criar uma conta, acessar, contratar, conectar integrações ou utilizar, de qualquer forma, a Juliana Pro, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade aplicável e, quando pertinente, com os termos e políticas dos serviços de terceiros conectados à Plataforma.
Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá utilizar a Juliana Pro.
1. OBJETO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
1.1. A Juliana Pro é uma plataforma baseada em tecnologias de inteligência artificial destinada a auxiliar usuários na organização de informações, geração e análise de conteúdo, execução de tarefas, criação de automações, utilização de ferramentas e interação com serviços e plataformas de terceiros autorizados pelo usuário.
1.2. Dependendo das funcionalidades disponíveis, do plano contratado e das integrações habilitadas, a Juliana Pro poderá, mediante comandos ou autorizações do usuário, realizar ações como:
- consultar, organizar, elaborar, responder ou enviar comunicações;
- ler, elaborar ou enviar e-mails;
- consultar, criar, editar ou cancelar compromissos e eventos;
- criar, atualizar ou organizar tarefas;
- gerar documentos, textos, relatórios, análises e outros conteúdos;
- enviar notificações;
- publicar ou agendar conteúdos;
- consultar informações disponíveis em serviços conectados;
- executar automações e fluxos de trabalho;
- interagir com APIs, sistemas, aplicativos e serviços de terceiros; e
- executar outras funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
1.3. As funcionalidades da Juliana Pro poderão ser modificadas, aprimoradas, adicionadas, limitadas ou descontinuadas ao longo do tempo, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
2. NATUREZA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
2.1. O usuário reconhece que a Juliana Pro utiliza sistemas de inteligência artificial e tecnologias automatizadas que operam de forma probabilística.
2.2. Consequentemente, respostas, análises, classificações, recomendações, resumos, documentos, comandos, resultados e demais conteúdos produzidos pela Plataforma (“Resultados”) podem:
- conter erros, imprecisões ou informações incompletas;
- interpretar incorretamente uma solicitação;
- apresentar informações desatualizadas;
- produzir resultados diferentes para solicitações semelhantes;
- deixar de considerar informações relevantes; ou
- apresentar conteúdo que necessite de validação humana.
2.3. A Juliana Pro constitui ferramenta de apoio e não garante que qualquer Resultado seja correto, completo, atualizado, adequado ou apropriado para determinada finalidade.
2.4. O usuário é responsável por revisar e validar Resultados antes de utilizá-los quando possam produzir efeitos relevantes.
3. AUSÊNCIA DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL
3.1. Salvo quando expressamente contratado serviço específico que disponha de forma diversa, os Resultados produzidos pela Juliana Pro não constituem aconselhamento jurídico, médico, psicológico, contábil, tributário, financeiro, de investimento ou qualquer outra orientação profissional regulamentada.
3.2. O usuário não deverá tomar decisões de alto impacto exclusivamente com base em Resultados produzidos pela inteligência artificial sem realizar a análise e, quando aplicável, a revisão profissional adequada.
3.3. A Plataforma não deverá ser utilizada como único mecanismo de decisão em situações que possam afetar significativamente direitos, saúde, segurança, patrimônio, emprego, crédito ou outras condições relevantes de uma pessoa.
4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
4.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta.
4.2. O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
4.3. O usuário é responsável por:
- preservar a confidencialidade de suas credenciais;
- utilizar mecanismos adequados de segurança;
- impedir o compartilhamento indevido de sua conta;
- controlar quem possui autorização para utilizá-la; e
- comunicar à INOVAILAB, assim que possível, qualquer suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da conta.
4.4. Atividades realizadas mediante credenciais válidas poderão ser consideradas realizadas pelo titular da conta, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e situações comprovadas de fraude, falha de segurança ou acesso indevido.
4.5. A INOVAILAB poderá utilizar provedores externos de autenticação e identidade.
5. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
5.1. A Juliana Pro poderá permitir a conexão com aplicativos, APIs, plataformas, contas e serviços operados por terceiros (“Integrações”).
5.2. O usuário decide quais Integrações deseja conectar e quais permissões deseja conceder, observados os mecanismos disponibilizados pela respectiva Integração.
5.3. Ao conectar uma Integração, o usuário autoriza a Juliana Pro a acessar e utilizar as funcionalidades abrangidas pelos escopos e permissões concedidos, exclusivamente para prestar as funcionalidades solicitadas ou habilitadas.
5.4. O usuário é responsável por verificar se possui autorização para conectar determinada conta, sistema, base de dados ou serviço à Juliana Pro.
5.5. A INOVAILAB não controla integralmente serviços operados por terceiros e não garante sua disponibilidade, continuidade, segurança ou compatibilidade.
5.6. Alterações, indisponibilidades, restrições, falhas, bloqueios ou mudanças de APIs e políticas de terceiros poderão afetar funcionalidades da Juliana Pro.
5.7. Serviços de terceiros permanecem sujeitos aos seus próprios termos, políticas de privacidade e regras de utilização.
5.8. O usuário poderá desconectar Integrações conforme as opções disponibilizadas pela Plataforma ou pelo respectivo serviço terceiro.
6. AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
6.1. Algumas funcionalidades permitem que a Juliana Pro execute ações em nome do usuário.
6.2. Ao solicitar, configurar, confirmar ou autorizar determinada ação ou automação, o usuário autoriza a Plataforma a realizar as operações tecnicamente necessárias à execução daquela solicitação, dentro das permissões concedidas.
6.3. O usuário é responsável pelo conteúdo e pela finalidade das instruções fornecidas à Plataforma.
6.4. Antes de autorizar ações relevantes ou potencialmente irreversíveis, o usuário deverá verificar, conforme aplicável:
- destinatários;
- valores;
- datas e horários;
- documentos e anexos;
- permissões;
- conteúdo a ser publicado ou enviado;
- consequências da ação; e
- demais informações relevantes.
6.5. A existência de confirmações, alertas ou mecanismos de segurança na Plataforma não transfere à INOVAILAB a responsabilidade pelas decisões do usuário.
6.6. A INOVAILAB poderá implementar confirmações adicionais, limites operacionais ou impedir determinadas ações quando identificar riscos de segurança, fraude, abuso ou violação destes Termos.
7. AUTOMAÇÕES
7.1. O usuário poderá configurar funcionalidades para executar determinadas tarefas automaticamente ou em momentos futuros.
7.2. O usuário reconhece que uma automação poderá continuar sendo executada até que seja pausada, cancelada, desabilitada, expire ou deixe de ser tecnicamente executável.
7.3. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente suas automações e desativar aquelas que não sejam mais necessárias.
7.4. O usuário não deverá criar automações que:
- enviem comunicações ilícitas ou não autorizadas;
- realizem spam;
- violem direitos de terceiros;
- tentem manipular artificialmente métricas, sistemas ou plataformas;
- contrariem regras de serviços integrados;
- provoquem carga abusiva sobre sistemas;
- sejam utilizadas para fraude ou engano;
- executem atividades ilegais; ou
- representem risco injustificado a pessoas, dados, sistemas ou patrimônio.
8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
8.1. O usuário compromete-se a utilizar a Juliana Pro de maneira lícita, responsável e compatível com estes Termos.
8.2. O usuário é responsável por:
- suas instruções, comandos e solicitações;
- revisar informações relevantes antes de utilizá-las;
- verificar ações relevantes executadas pela Plataforma;
- manter suas credenciais protegidas;
- administrar as permissões concedidas às Integrações;
- respeitar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem e demais direitos de terceiros;
- possuir base legal, autorização ou outro fundamento válido para inserir ou tratar dados pessoais quando necessário;
- cumprir as regras das plataformas e serviços conectados;
- utilizar os Resultados de maneira lícita;
- avaliar se a utilização da Plataforma é adequada à finalidade pretendida; e
- cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
9. DADOS E CONTEÚDOS INSERIDOS PELO USUÁRIO
9.1. O usuário mantém os direitos que possuir sobre documentos, arquivos, textos, dados, imagens, instruções e demais materiais enviados ou disponibilizados à Plataforma (“Conteúdo do Usuário”).
9.2. O usuário declara possuir os direitos, autorizações ou bases legais necessárias para disponibilizar o Conteúdo do Usuário à Plataforma.
9.3. Ao utilizar a Juliana Pro, o usuário concede à INOVAILAB as autorizações estritamente necessárias para processar, transmitir, armazenar, adaptar tecnicamente e utilizar o Conteúdo do Usuário para operar, proteger e fornecer os Serviços, nos limites da legislação aplicável, da Política de Privacidade e das configurações ou condições contratadas.
9.4. O usuário não deverá inserir na Plataforma informações que não esteja autorizado a tratar ou compartilhar.
10. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
10.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à Juliana Pro observará a Política de Privacidade aplicável e a legislação pertinente, incluindo, quando aplicável, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
10.2. Dependendo da operação realizada e da relação existente entre as partes, INOVAILAB e usuário poderão assumir diferentes papéis previstos na legislação de proteção de dados.
10.3. Quando o usuário inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, será responsável por verificar se possui fundamento jurídico adequado para fazê-lo.
10.4. Solicitações relacionadas a direitos de titulares, eliminação de dados e encerramento de conta deverão observar os canais indicados na Política de Privacidade e/ou na página destinada à exclusão de dados.
11. USOS PROIBIDOS
11.1. É expressamente proibido utilizar, tentar utilizar ou permitir que terceiros utilizem a Juliana Pro para:
- cometer, facilitar, promover ou ocultar atividades ilícitas;
- praticar fraude, estelionato, falsidade ou qualquer forma de engano ilícito;
- realizar phishing, roubo de credenciais ou engenharia social maliciosa;
- disseminar malware, código malicioso ou arquivos destinados a comprometer sistemas;
- obter acesso não autorizado a sistemas, contas, redes ou dados;
- realizar spam ou comunicações em massa em violação à legislação ou às regras aplicáveis;
- assediar, ameaçar, perseguir, extorquir ou prejudicar terceiros;
- violar propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, imagem ou outros direitos de terceiros;
- criar ou distribuir conteúdo ilegal;
- falsificar identidade ou fazer-se passar por terceiro sem autorização;
- manipular pessoas de forma ilícita ou enganosa;
- burlar mecanismos de segurança, limites técnicos, controles de acesso ou políticas da Plataforma;
- explorar vulnerabilidades ou realizar testes de segurança sem autorização expressa e prévia da INOVAILAB;
- executar scraping, crawling, coleta automatizada ou extração massiva de dados da Plataforma sem autorização;
- realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou tentativa de descoberta de código-fonte, modelos, prompts de sistema, mecanismos internos ou componentes protegidos, exceto quando tal restrição for expressamente vedada pela legislação aplicável;
- copiar, reproduzir ou explorar indevidamente componentes proprietários da Plataforma;
- tentar extrair segredos comerciais, configurações internas, credenciais, chaves, prompts protegidos ou informações confidenciais da INOVAILAB;
- interferir no funcionamento, disponibilidade ou segurança da Plataforma;
- sobrecarregar deliberadamente servidores, APIs ou infraestrutura;
- utilizar contas, credenciais ou Integrações de terceiros sem autorização;
- desenvolver automações destinadas a violar termos ou mecanismos de plataformas de terceiros;
- utilizar a Plataforma para prejudicar pessoas, organizações, sistemas ou infraestrutura;
- contornar limites de utilização, cobrança ou plano contratado;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso à Plataforma em desacordo com a modalidade contratada;
- utilizar a Plataforma de maneira capaz de gerar responsabilidade jurídica indevida para a INOVAILAB; ou
- incentivar, auxiliar ou permitir que terceiros praticuem qualquer das condutas acima.
12. PREVENÇÃO DE ABUSO E SEGURANÇA
12.1. A INOVAILAB poderá adotar mecanismos destinados à prevenção de fraude, abuso, incidentes de segurança e violações destes Termos, respeitada a legislação aplicável.
12.2. Quando tecnicamente e juridicamente cabível, tais mecanismos poderão incluir limites de uso, análise automatizada de eventos de segurança, bloqueios, registros técnicos, controles de acesso e outras medidas proporcionais de proteção.
12.3. A tentativa de contornar mecanismos de segurança poderá resultar em limitação ou suspensão da conta.
12.4. A INOVAILAB poderá preservar registros relacionados a incidentes, suspeitas de fraude ou violações pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, segurança da Plataforma ou outras finalidades juridicamente permitidas.
13. CONTEÚDO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
13.1. A Juliana Pro poderá gerar textos, imagens, códigos, análises, documentos, resumos e outros Resultados a partir das instruções do usuário.
13.2. A INOVAILAB não garante que determinado Resultado:
- seja exclusivo;
- não seja semelhante a conteúdo gerado para outro usuário;
- esteja livre de erros;
- possa ser registrado ou protegido por direitos de propriedade intelectual;
- esteja livre de direitos de terceiros; ou
- seja adequado para determinada finalidade comercial, jurídica ou profissional.
13.3. Cabe ao usuário verificar a adequação e a licitude do uso que pretende fazer dos Resultados.
13.4. O usuário não deverá representar conteúdo gerado por inteligência artificial como sendo necessariamente verdadeiro, verificado, oficial ou produzido por determinada pessoa quando isso puder induzir terceiros a erro.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
14.1. A Juliana Pro, incluindo sua marca, identidade visual, software, arquitetura, interfaces, fluxos, documentação, bancos de dados proprietários, tecnologias, sistemas, códigos, elementos gráficos e demais componentes protegidos, pertence à INOVAILAB ou aos respectivos licenciadores.
14.2. A utilização da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
14.3. O usuário recebe apenas direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e com o plano contratado.
14.4. Nenhuma disposição destes Termos concede autorização para utilização das marcas, nomes comerciais ou identidade visual da INOVAILAB sem autorização prévia.
15. FEEDBACK E SUGESTÕES
15.1. Caso o usuário envie voluntariamente sugestões, ideias ou feedback relacionados à Plataforma, a INOVAILAB poderá utilizá-los para avaliar, desenvolver ou aprimorar seus produtos e serviços, sem que isso implique transferência automática de direitos sobre materiais independentes pertencentes ao usuário.
16. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO
16.1. A INOVAILAB busca manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de erros.
16.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:
- manutenção;
- atualizações;
- incidentes técnicos;
- problemas de infraestrutura;
- falhas de fornecedores;
- indisponibilidade de Integrações;
- medidas de segurança;
- caso fortuito ou força maior; ou
- outras circunstâncias fora do controle razoável da INOVAILAB.
16.3. A INOVAILAB poderá alterar funcionalidades para aprimorar segurança, desempenho, conformidade legal ou experiência do usuário.
17. SERVIÇOS EM FASE EXPERIMENTAL
17.1. Determinadas funcionalidades poderão ser identificadas como beta, experimental, preview, teste ou equivalente.
17.2. Essas funcionalidades poderão apresentar maior incidência de erros, sofrer modificações ou ser descontinuadas.
17.3. O usuário deverá considerar essa natureza experimental antes de utilizar tais funcionalidades em processos críticos.
18. PLANOS, PAGAMENTOS E CONTRATAÇÃO
18.1. Preços, limites de utilização, funcionalidades incluídas, período de cobrança, renovação, cancelamento e demais condições comerciais serão informados no momento da contratação ou em instrumento comercial específico.
18.2. Determinados recursos poderão estar disponíveis apenas em planos específicos.
18.3. A INOVAILAB poderá alterar preços e condições comerciais para períodos futuros, mediante comunicação e observância da legislação e das condições contratadas aplicáveis.
18.4. Direitos obrigatórios de cancelamento, arrependimento ou reembolso previstos na legislação aplicável permanecem preservados.
19. SUSPENSÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO
19.1. A INOVAILAB poderá, observadas as circunstâncias e a legislação aplicável, limitar, bloquear ou suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma quando houver:
- violação destes Termos;
- suspeita razoável de fraude;
- atividade ilegal;
- risco de segurança;
- comprometimento de conta;
- tentativa de acesso não autorizado;
- utilização abusiva da infraestrutura;
- risco relevante a terceiros;
- inadimplemento, quando aplicável;
- determinação judicial, administrativa ou legal; ou
- necessidade técnica urgente.
19.2. Em situações de risco relevante, a suspensão poderá ocorrer preventivamente enquanto os fatos são analisados.
19.3. Sempre que exigido pela legislação aplicável ou adequado às circunstâncias, o usuário será informado sobre a medida adotada.
20. ENCERRAMENTO DA CONTA
20.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados pela Plataforma.
20.2. A INOVAILAB poderá encerrar a relação contratual nos casos permitidos por estes Termos, pela contratação específica e pela legislação aplicável.
20.3. O encerramento da conta não elimina obrigações ou responsabilidades constituídas anteriormente.
20.4. Determinados registros poderão ser mantidos após o encerramento quando necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança ou outras hipóteses admitidas pela legislação.
21. EXCLUSÃO DE DADOS
21.1. Solicitações relacionadas à exclusão de dados e ao encerramento da conta poderão ser realizadas pela página /exclusao-de-dados ou por outro canal oficial que venha a ser disponibilizado.
21.2. A eliminação observará os prazos, exceções e hipóteses de conservação permitidos pela legislação aplicável.
22. RESPONSABILIDADE POR INSTRUÇÕES E USO DOS RESULTADOS
22.1. O usuário é responsável por avaliar as consequências de suas instruções e pela utilização que fizer dos Resultados gerados pela Juliana Pro.
22.2. A INOVAILAB não será responsável por decisões tomadas exclusivamente pelo usuário com base em Resultados não verificados, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
22.3. O usuário deverá adotar cautela adicional quando uma ação puder produzir consequências financeiras, jurídicas, reputacionais, operacionais ou pessoais relevantes.
23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
23.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a INOVAILAB não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente:
- de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- de instruções equivocadas, incompletas ou ambíguas;
- do uso de Resultados sem a revisão razoavelmente necessária;
- de atos praticados por terceiros;
- da indisponibilidade ou falha de serviços externos;
- do descumprimento, pelo usuário, dos termos de serviços integrados;
- de acesso à conta decorrente de falha do usuário na proteção de suas credenciais;
- de modificações realizadas por terceiros em Integrações, APIs ou serviços externos; ou
- de utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos.
23.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida pela legislação aplicável.
23.3. Em relações submetidas à legislação de proteção ao consumidor, prevalecerão os direitos e garantias legalmente assegurados ao consumidor.
24. INDENIZAÇÃO POR USO ILÍCITO
24.1. Na medida permitida pela legislação aplicável e respeitada a natureza da relação jurídica existente, o usuário poderá ser responsabilizado por perdas, danos, despesas e custos razoáveis diretamente decorrentes de utilização comprovadamente ilícita da Plataforma ou de violação destes Termos que seja imputável ao usuário.
24.2. Esta disposição não afasta direitos obrigatórios previstos na legislação de proteção ao consumidor nem cria responsabilidade automática sem demonstração dos pressupostos legalmente exigidos.
25. REGISTROS E EVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS
25.1. A INOVAILAB poderá manter registros técnicos relacionados ao funcionamento e à segurança da Plataforma, incluindo, quando aplicável e permitido pela legislação, informações relacionadas a acessos, autorizações, Integrações, comandos, automações, eventos e operações.
25.2. Esses registros poderão ser utilizados para:
- operação e segurança da Plataforma;
- investigação de incidentes;
- prevenção de fraude;
- suporte ao usuário;
- cumprimento de obrigações legais; e
- exercício regular de direitos.
25.3. O tratamento desses registros observará a legislação e a Política de Privacidade aplicáveis.
26. SEGURANÇA
26.1. A INOVAILAB poderá implementar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção da Plataforma e dos dados tratados.
26.2. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes.
26.3. O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer vulnerabilidade, acesso indevido ou incidente de segurança identificado.
26.4. É proibida a exploração de vulnerabilidades da Plataforma sem autorização expressa.
27. COMUNICAÇÕES
27.1. A INOVAILAB poderá enviar comunicações relacionadas ao funcionamento da conta, segurança, cobrança, alterações contratuais, atualizações relevantes e prestação dos Serviços por meio dos dados de contato fornecidos pelo usuário ou pelos canais disponibilizados na Plataforma.
27.2. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
28. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
28.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou relacionadas às funcionalidades da Juliana Pro.
28.2. Quando uma alteração for materialmente relevante, a INOVAILAB adotará os mecanismos de comunicação exigidos pela legislação aplicável e, quando necessário, solicitará nova manifestação de concordância.
28.3. A versão vigente será disponibilizada pelos canais oficiais da Plataforma.
29. DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida por lei.
29.2. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia a direitos nem impedirá seu exercício posterior.
29.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas de contratação, constituem os instrumentos aplicáveis à utilização da Plataforma, respeitada a legislação vigente.
29.4. Em caso de conflito entre estes Termos e condições específicas expressamente contratadas entre INOVAILAB e determinado cliente empresarial, prevalecerão as condições específicas para as matérias que regularem expressamente.
30. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
30.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
30.2. As partes buscarão, sempre que possível, solucionar de forma amigável eventuais controvérsias relacionadas à utilização da Plataforma.
30.3. Quando houver relação de consumo, ficam preservados integralmente os direitos do consumidor, inclusive as regras legalmente aplicáveis quanto à competência territorial.
30.4. Nas relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, eventual foro específico poderá ser definido no respectivo instrumento de contratação.
31. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à utilização da Juliana Pro, o usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial:
Para questões relacionadas a privacidade e proteção de dados, deverão ser utilizados os canais indicados na Política de Privacidade da Juliana Pro.
INOVAILAB — Juliana Pro
Ao utilizar a Juliana Pro, o usuário reconhece que leu e compreendeu estes Termos e concorda em utilizar a Plataforma de maneira responsável, lícita e compatível com as condições aqui estabelecidas.
Juliana Pro é um produto desenvolvido e operado pela INOVAILAB.
CNPJ nº 52.127.111/0001-67 | Rio de Janeiro - RJ, Brasil
Canal oficial de atendimento: julianapro@inovailab.com